DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – RESOLUÇÃO Nº 743, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 23/11/2018 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 288

Órgão: Ministério das Cidades/Conselho Nacional de Trânsito

RESOLUÇÃO Nº 743, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece requisitos técnicos para modificação ou transformação de veículos para motorcasa, assim como sua circulação e fiscalização.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);

Considerando o disposto nos artigos 98 e 106, do CTB;

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 80000.027839/2017-81, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos técnicos para transformação de veículos para o tipo “motorcasa” ou modificação para o tipo “motorcasa”, assim como sua circulação e fiscalização.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução, serão adotadas as seguintes definições:

I – Motorcasa: também chamado de “motorhome”, é o veículo automotor cuja carroçaria seja fechada e destinada a alojamento, escritório, comércio ou finalidades análogas;

II – Camper: carroçaria intercambiável (removível), similar à carroçaria tipo motorcasa, cujos requisitos técnicos estão contidos na Resolução CONTRAN nº 346/2010, ou sucedâneas;

III – Trailer: reboque ou semirreboque tipo casa, com duas, quatro, ou seis rodas, acoplado ou adaptado à traseira de um veículo automotor, utilizado em geral em atividades turísticas como alojamento, ou para atividades comerciais;

IV – Lotação: capacidade máxima de pessoas que o motorcasa pode transportar, limitada ao número de posições de assento disponíveis, incluindo o do condutor, devidamente equipados com cintos de segurança individuais;

V – Peso Bruto Total (PBT): peso máximo que o veículo transmite ao pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação;

VI – Peso Bruto Total Combinado (PBTC): soma total do PBT do veículo trator ao PBT do veículo rebocado;

VII – Capacidade Máxima de Tração (CMT): máximo peso que a unidade de tração é capaz de tracionar, indicado pelo fabricante, baseado em condições sobre suas limitações de geração e multiplicação de momento de força e resistência dos elementos que compõem a transmissão. A CMT deve ser sempre igual ou superior ao PBT ou PBTC;

VIII – Reboque: veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo automotor;

IX – Semirreboque: veículo de um ou mais eixos que se apoia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação.

Art. 3º Toda modificação ou transformação realizada em veículos para tipo motorcasa deve ser precedida apenas da obtenção do Certificado de Segurança Veicular (CSV), nos termos da Resolução CONTRAN nº 292/08, ou sucedâneas, além de:

I – A modificação deverá respeitar os pesos e capacidades previstos pelo fabricante do veículo utilizado como base, além dos pesos e dimensões previstos na Resolução CONTRAN nº 210/2006, ou sucedâneas;

II – Não devem existir equipamentos, acessórios ou objetos soltos dentro do habitáculo do veículo, que apresentem risco de lesões para os ocupantes do veículo;

III – Não devem existir equipamentos, acessórios ou objetos que atrapalhem o campo de visibilidade à frente do condutor e o campo de visão dos retrovisores externos.

Art. 4º Para as transformações ou modificações efetuadas a partir da entrada em vigor desta resolução, o Certificado de Registro de Veículos (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) deverão informar, obrigatoriamente, no campo observações, a lotação do motorcasa expressa em lugares, o PBT expresso em kg, e a CMT expressa em kg.

Art. 5º Para circular em vias públicas, o motorcasa deverá estar dotado dos equipamentos obrigatórios gerais previstos para os veículos automotores pela Resolução CONTRAN nº 14/1998, ou sucedâneas.

§ 1º Ficam dispensados do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo os veículos do tipo motorcasa registrados na categoria particular.

§ 2º Devem ser aplicados nos veículos dispositivos retrorrefletivos de segurança conforme legislação aplicável aos ônibus e micro-ônibus, de acordo com o PBT e o comprimento somente, nos termos das Resoluções CONTRAN nº 416/2012 e nº 445/2013, ou sucedâneas.

Art. 6º Quando em circulação, todos os ocupantes do motorcasa deverão estar devidamente alocados em assentos equipados com cintos de segurança, que respeitem os requisitos previstos pela Resolução CONTRAN nº 48/1998, ou sucedâneas.

Art. 7º Fica vedado o transporte de cargas e bagagens nas partes externas do motorcasa, inclusive sobre o teto.

Parágrafo único. Bicicletas, ciclomotores, motocicletas, motonetas, entre outros veículos assemelhados, poderão ser transportados em suporte ou espaço especialmente projetado na parte traseira, no espaço entre a parede traseira do habitáculo e o para-choque traseiro e dispositivos de sinalização traseira (lanternas de posição, lanternas de freio, lanternas de marcha a ré, lanternas indicadoras de direção, lanterna de iluminação da placa traseira), desde que seja respeitado o balanço traseiro máximo permitido, conforme Resolução CONTRAN nº 210/2006, ou sucedâneas, e os veículos, ou conjunto de veículos, estejam devidamente acondicionados e amarrados com pelo menos duas cintas têxteis, com capacidade de trabalho de no mínimo 1.000 Kg, tensionadas por meio de catracas.

Art. 8º No caso de o motorcasa tracionar reboque, semirreboque, trailer ou veículo de passeio, deverão ser observados os seguintes critérios:

I – Será permitido o reboque de apenas 1 (um) veículo por vez;

II – Fica vedado o transporte de pessoas no interior do veículo rebocado; e

III – Os dispositivos originais de sinalização traseira do veículo rebocado deverão estar conectados ao veículo trator (motorcasa), de forma que os comandos de sinalização efetuados pelo condutor sejam replicados pelo sistema de sinalização traseira de ambos os veículos.

Art. 9º O condutor de veículo do tipo motorcasa deverá possuir a categoria de habilitação conforme disposto no art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 10. O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso e de forma não exaustiva, na aplicação das seguintes sanções previstas no CTB:

I – Art. 162, inciso III: quando o condutor possuir habilitação de categoria diferente à prevista no CTB;

II – Art. 167: quando, em circulação, o condutor ou passageiros não estiverem devidamente sentados e utilizando os cintos de segurança, em desacordo com o art. 6º;

III – Art. 169: quando o condutor permitir o transporte de pessoas no interior de veículos rebocados, deixando de observar os cuidados indispensáveis à segurança previstos no art. 8º;

IV – Art. 230, inciso VII: quando o veículo tiver sofrido as transformações ou modificações previstas nesta resolução e não possuir o tipo “motorcasa” no CRLV;

V – Art. 230, inciso IX:

a) quando o veículo não possuir os equipamentos obrigatórios previstos no Art. 5º, ou estiver com eles ineficientes ou inoperantes;

b) quando o veículo não estiver equipado com cintas têxteis nos casos previstos no art. 7º, ou estiver com elas ineficientes ou inoperantes; e

c) quando o veículo tracionar outro, cujo sistema de sinalização traseira original não esteja funcionando simultaneamente ao do veículo trator, em desacordo com o art. 8º.

VI – Art. 230, inciso X: quando o veículo for transformado ou modificado para motorcasa e estiver com algum dos equipamentos obrigatórios previstos no art. 5º em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

VII – Art. 235: quando o veículo for transformado ou modificado para motorcasa e estiver transportando cargas ou bagagens nas partes externas, em desacordo com o art. 7º.

Art. 11. Ficam convalidadas todas as modificações para motorcasa, ou transformação para tipo motorcasa realizadas até essa data.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 538, de 06 de outubro de 1978.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA
Presidente do Conselho

ADILSON ANTÔNIO PAULUS
Pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública

SERGIO LUCIEN TRAUTMANN
Pelo Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA
Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA
Pelo Ministério da Saúde

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

FRANCISCO DE ASSIS PERES SOARES
Pelo Ministério do Meio Ambiente

DANILO FERREIRA GOMES
Pelo Ministério das Cidades

JOÃO PAULO DE SOUZA
Pelo Agência Nacional de Transportes Terrestres

THOMAS PARIS CALDELLAS
Pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços]

FONTE: http://www.imprensanacional.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/51523850/do1-2018-11-23-resolucao-n-743-de-12-de-n%E2%80%A6

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CAMPING MUTARI EM SANTA CRUZ CABRÁLIA

Agora os associados da Toca contam com mais uma opção para ficar na Bahia, o Camping Mutari em Santa Cruz Cabrália.

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Sob nova direção, o camping oferece energia e água mineral certificada. O valor para até duas (2) pessoas é R$ 36,00 por veículo. Para a terceira pessoa em diante no mesmo veículo, está R$ 20,00 cada.

O camping também oferece a opção de estadia, o valor mensal para duas pessoas é de R$ 850,00 na baixa temporada, e R$ 1.000,00 na alta temporada, que compreende o período de 15 de dezembro até o carnaval.

O Camping Mutari fica em Santa Cruz Cabrália, Coroa Vermelha, a 10 km de Porto Seguro.

Sócios da Toca, apresente sua carteirinha e ganhe desconto na hospedagem!

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23º ANIVERSÁRIO DA TOCA FINALIZA COM GOSTINHO DE QUERO MAIS

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Com muito amor e dedicação, a Diretoria da TOCA, seus Associados e Amigos de outras Congêneres comemoraram os 23 anos da Associação Capixaba dos Proprietários de Veículos de Recreação no pátio da AFEMOR – Associação Festa do Morango – MORANGÃO – no Distrito de Pedra Azul – Domingos Martins – ES.

Diga-se de passagem, que não tivemos público de cem, duzentos ou mais Campistas, bem como o número de equipamentos não ultrapassou a casa dos cinquenta, mas tivemos o privilégio de termos oitenta e oito Campistas num total de quarenta e dois motor casas, num ambiente tranquilo com água potável e energia elétrica para todos, podendo os aparelhos de ar condicionado ficar ligados as 24hs00. Não que isso tenha acontecido, mas a nossa preocupação foi e, sempre será o bem estar de todos.

Assim é que do dia 11 ao dia 16 de outubro de 2017, muitos se confraternizaram e, alguns saíram do evento mais contentes, pois ganharam no bingo, brindes valiosíssimos tais como tapetes ecológicos, fritadeira elétrica entre outros.

A programação foi inteiramente cumprida com os seguintes “comes & bebes”:

Dois fogões sobre rodas, à lenha, para polenta, queijo e linguicinhas fritas, que atendeu a demanda tranquilamente, além do chope da Itaipava bem geladinho, refrigerantes e água mineral, isso na quinta-feira – 12/10;

O dia de sexta-feira – dia 13/10 – começou com um excelente café da manhã completo, estilo Colonial. Noite de caldos (variados) incluindo chope, refrigerantes e água mineral;

O sábado – dia 14/10 – também começou com café colonial servido no sistema self-service até as 10hs00 e, por volta das 12hs30, ao som de uma boa música ao vivo, o tradicional churrasco de picanha e linguiça, arroz, feijão tropeiro e outras especiarias fez com que os convidados se deliciassem com aquele chopinho gelado. A tradicional “Noite de Queijos & Vinhos” da TOCA foi o ponto alto do 23º aniversário, onde os Associados e Convidados cantaram e homenagearam os aniversariantes presentes para os “Parabéns pra você” com o corte do bolo e distribuição para as mesas o vinho de sua preferência, a disposição na nossa adega.

O domingo – dia 15/10 – mais um café colonial servido aos presentes, dando assim por encerrada a festa de aniversário.

Àqueles que não gostam de viajar no domingo, tiveram mais um dia no local da festa, saindo todos no dia 16/10 – segunda feira.

Alguns dos nossos Convidados tiveram a oportunidade de conhecer a região (Rota do Lagarto, Pedra Azul, Venda Nova do Imigrante, festa da Polenta) entre outras coisas.

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Agradecemos aos nossos patrocinadores Santo Inácio, Motor Trailer, Oficina SME, Hot Tape, Sistermi, Benil Motorhome, Ziebart, entre outros, a contribuição deles foram primordial para o sucesso do nosso evento.

Esperamos que dentro das nossas possibilidades, pudemos satisfazer a todos e oferecer o melhor possível, acreditando que somente assim poderemos melhorar o nosso convívio com todos que nos são caros.

Para relembrar a nossa festa, confira todas as fotos dos nossos “fotógrafos” de plantão:

https://photos.app.goo.gl/vrXhYUOOlQRbVD7I3

PEDÁGIOS ELETRÔNICOS E COBRANÇAS INDEVIDAS: TRAILERS E MOTOR HOMES ATINGIDOS

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Com a comodidade dos TAGs de passagem eletrônica de pedágios, muitos campistas aderiram ao serviço. Evitando filas e de se trocar dinheiro vivo a cada uma das milhares de praças de pedágios que crescem a cada dia nas rodovias do Brasil, o motorista topa pagar uma taxa a mais pela facilidade. Porém para campistas que rebocam carretas, trailers e até automóveis no cambão através dos motor homes estão tendo problemas.

O motivo é muito simples. A categorização dos veículos acontece de maneira eletronicamente “intuitiva” onde muitas vezes acaba por lesar o consumidor.

No caso dos trailers, há vezes que a cobrança é feita de forma errrônea. Quando na realidade um trailer de um eixo deveria pagar apenas 50% a mais que o valor comum do automóvel, muitas vezes é cobrado o dobro ou mesmo o triplo, já que algumas praças consideram aqueles eixos como “comerciais”.

Basicamente os automóveis de passeio pagam a metade do valor por eixo no pedágio por se enquadrarem na categoria “particular”. Acontece que o sistema de pedágios não classifica o veículo como “comercial” ou “particular” pela sua real condição, mas sim pela sua tipificação. Desta forma, automóveis, utilitários, picapes e vans são tachados como veículos de “passeio” e cada eixo de rodagem simples a mais no reboque, conta como mais 50% do valor.

Já os camihões e ônibus são qualificados como “comerciais” geralmente cobrados no mesmo valor do carro de passeio para CADA eixo denominado “comercial”. O mesmo acontece com Vans e caminhonetes com rodado duplo traseiro (Duas rodas juntas). Porém este cenário já está mudando, onde algumas praças de pedágio já estão considerando até mesmo o diâmetro do aro da roda do veículo, onde alguns jipes com rodas grandes já estão sendo tachados como comerciais.

No caso dos motor homes rebocando carros de passeio ou até carretas a coisa fica mais séria. Isto porque quando o correto seria cobrar por um veículo comercial + um veículo de passeio, o sistema acusa a presença de 4 eixos comerciais, aumentando a taxa do carro no dobro de seu valor. Este caso citado acontece não somente nos sistemas eletrônicos, como nas próprias cabines onde algumas discussões são travadas. Há quem relate que se deu ao trabalho de desengatar o comboio em plena praça de pedágio na frente da cabine para que tal cobrança fosse realizada de forma justa.

No caso das empresas de pedágio automático, há um caminho bastante justo do ponto de vista de direitos do consumidor. É que quando você contrata uma empresa para lhe prestar um serviço, esta deve responder por todas as questões técnicas e financeiras das transações junto à concessionária. Portanto é de justo direito do campista requerer, com base no artigo 42 do código de Defesa do Consumidor, o DOBRO do valor cobrado indevidamente.

Certamente a maioria das empresas hoje no mercado irá se negar a devolver em dobro, pois alegará que a cobrança é feita pela concessionária e eles somente seriam intermediadores. Mas é errado. Segunda a própria fundação PROCON o consumidor tem direito SIM à devolução, já que contratou e paga (mensalmente ou por recarga) pelo serviço. Nesta relação, os erros praticados pela concessionária deverão ser tratados entre as duas empresas.

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O Portal MaCamp, defendendo os direitos doa consumidores campistas, aconselha primeiramente entrar em contato com a empresa já dotado da argumentação sobre o artigo 42 do CDC e do seu direito de devolução do valor pago indevidamente EM DOBRO. Caso a resposta seja negativa, abra uma reclamação em sites próprios como o RECLAMEAQUI para tornar seu caso público e ao mesmo tempo, entre no PROCON de seu Estado com uma reclamação. Os Procons hoje permitem aberturas de reclamações de formas simples e rápidas, bastando preencher um formulário baixado na internet e enviado pelos correios. (Endereço: As reclamações devem ser remetidas para a Caixa Postal 1151, CEP 01031-970-SP)

“SE O PROBLEMA FOR RECORRENTE, NÃO ACEITE DESCULPAS DA EMPRESA. ELA É RESPONSÁVEL POR COBRAR DEVIDAMENTE OS USUÁRIOS. PEÇA O DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIS DE VOLTA.”

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Vale lembrar que o ART. 42 do CDC fala em “Dobro do valor pago indevidamente”, ou seja, são dois os pontos que se deve prestar atenção:

1- O Valor principal se trata apenas da DIFERENÇA cobrada a mais e aí sim deverá ser multiplicada por dois.

2- O valor indevido somente terá que ser devolvido EM DOBRO se tiver sido PAGO, ou seja, caso a cobrança acuse erros, mas a fatura não tenha sido paga, apenas deverá ser corrigido o valor para a devida quitação.

Seguindo na linha do “pedágio eletrônico”, hoje contamos com diversas empresas no mercado que possuem ótimos planos que se encaixam em diferentes perfis. Portanto estude bem cada um deles, já que as taxas cobradas por este tipo de serviço são muito altas para o que representam na prática. Devemos lembrar que a cada centena de veículos que passam pelas cancelas automáticas, as concessionárias economizam muito com salários de cobradores, manuseio e trocos de dinheiro, além de muitos outros quesitos.

Não importa se o valor é pequeno. Corra atrás de seus direitos, pois se todos o fizerem, as empresas irão investir em qualidade e cobranças justas.

FONTE: http://macamp.com.br/pedagios_eletronicos_e_cobrancas_indevidas_trailers_e_motor_homes_atingidos_/

 

A TOCA também já falou sobre assunto na matéria abaixo, confira!

http://www.tocaes.com/?p=1715

FIAT E EMPRESA DE MOTORHOME FAZEM PARCERIA E LANÇAM MODELO DOS SONHOS DOS “VANLIFERS”

O estilo de vida “van-life” é considerado um dos fenômenos automobilísticos e sociais mais significativos dos últimos anos. Muitos aspectos deste fenômeno já foi reportado aqui na Revista Blog de Escalada. Pelo interesse do público foi criada uma sessão exclusiva dentro do site para este tema. Muitos atletas outdoor possuem um motorhome para que tenham possibilidade mais econômicas de traslado e hospedagem.

As montadoras de automóveis, sobretudo na Europa, já começaram a observar o fenômeno com mais atenção objetivando, claro, vender mais modelos de seus furgões. Os preços de uma van-life completa, com muitos luxos (muitos deles desnecessários), é relativamente alto. Mas o preço dos modelos dos “vanlifers” (pessoas adeptas ao estilo de vida) variam muito de acordo com o grau de exigência de conforto do usuário.

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Uma das empresas que mais está interessada e tornar-se a primeira opção de todo vanlifer é a Fiat. A montadora italiana recentemente fez parceria com as empresas Automobiles Dange, a customizadora de veículos Olmedo Special Vehicles e a customizadora de interiores Technoform. O resultado é de fazer qualquer montadora de motorhomes chorar de inveja : Fiat Ducato 4×4 Expedition Camper Van.

Dentre as modificações realizadas pelos parceiros foram : teto aumentado para acomodar uma barra de LED’s, novas rodas e pneus para todos os terrenos, rack no teto reforçado para alta capacidade de carga entre outros melhoramentos mecânicos. Na parte interior há uma área para refeições, cozinha com pia de aço inox e cooktop. Para dormir uma cama de casal. para complementar o interior há sofisticado projeto elétrico-eletrônico para todos os tipos de aparelhos domésticos.

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O motor do veículo, movido á diesel, é um 2.3L MultiJet-2 I-4. O modelo, até o momento, está disponível somente na Europa. O preço, entretanto, não foi anunciado pela Fiat, mas pela qualidade da montagem muito provavelmente será um valor não muito “popular”.

Mais informações: https://www.fiatcamper.com

FONTE: http://blogdescalada.com/fiat-e-empresa-de-motorhome-fazem-parceria-e-lancam-modelo-dos-sonhos-dos-vanlifers/